Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Tancredo Neves
Alfredo Nasser
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.6.1962 e retificado em 15.6.1962
Brasília, 5 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Tancredo Neves
Alfredo Nasser
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.6.1962 e retificado em 15.6.1962