LEI Nº 8.744, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.
Anistia débito dos eleitores que deixaram de votar no plebiscito de 21 de abril de 1993.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.744, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.
Anistia débito dos eleitores que deixaram de votar no plebiscito de 21 de abril de 1993.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.744, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.
Anistia débito dos eleitores que deixaram de votar no plebiscito de 21 de abril de 1993.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: