DECRETO Nº 73.526, DE 25 DE JANEIRO DE 1974.

Dispõe sobre a execução da Lei número 4.593, de 29 de dezembro de 1964, no que diz respeito ao registro ao plano de irrigação da Bacia do São Francisco, sob a Jurisdição da Superintendência do Vale do São Francisco - SUVALE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista a necessidade de regulamentar a Lei número 4.593, no tocante à sua aplicação pela Superintendência do Vale do São Francisco,

DECRETA: