Art. 1º. O art. 175 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 175. A multa mínima terá o valor correspondente a 1,3 (um inteiro e três décimos) da Unidade Fiscal de Referência mensal (UFIR), a que se refere o art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, arredondado para a unidade de cruzeiros imediatamente superior, quando for o caso".