Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Ricardo de Aquino Salles
Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2019