DECRETO-LEI Nº 2.120, DE 14 DE MAIO DE 1984.
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item lI, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.120, DE 14 DE MAIO DE 1984.
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item lI, da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 2.120, DE 14 DE MAIO DE 1984.
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item lI, da Constituição,
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