Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8 º da Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, altera os Anexos I e II ao Decreto n º 8.412, de 26 de fevereiro de 2015, e dá outras providências.
Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8 º da Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, altera os Anexos I e II ao Decreto n º 8.412, de 26 de fevereiro de 2015, e dá outras providências.