Decreto 59.607/1966 - Artigo 111

Art. 111. O orçamento geral da União consignará ao Fundo de Financiamento à Exportação dotação especifica, a ser fixada anualmente a partir do exercício de 1967 e durante, no mínimo, dez exercícios orçamentários consecutivos.

Decreto 59.607/1966 - Artigo 111

Art. 111. O orçamento geral da União consignará ao Fundo de Financiamento à Exportação dotação especifica, a ser fixada anualmente a partir do exercício de 1967 e durante, no mínimo, dez exercícios orçamentários consecutivos.