Art. 60. As embarcações procedentes do exterior serão visitadas nos portos, pelas autoridades marítimas, de Saúde, Polícia Marítima e Alfândega, nos fundeadores no cais, ou ainda, quando demandando o cais de atracação, de modo a facilitar, ao máximo, a sua liberação, permitindo imediato início das operações de carga ou descarga das mercadorias e de desembarque ou embarque de passageiros.

§ 1º - A visita das autoridades a que se refere o presente artigo será realizada no primeiro pôrto brasileiro em que a embarcação entrar, procedendo do exterior, independente de solicitação.

§ 2º - Os agentes autorizados são obrigados a informar à autoridade marítima responsável pela turma de visita no primeiro pôrto brasileiro, por escrito e com antecedência mínima de 12 horas, a hora estimada de chegada das embarcações a êles consignadas (ETA), indicando também a procedência e o destino.

§ 3º - Quando a embarcação transportar passageiros destinados a outros portos nacionais, as autoridades de Saúde e Polícia procederão, no pôrto do seu desembarque, ao desembaraço dos mesmos, em local apropriado.

§ 4º - Nos portos de escala, as autoridades aduaneiras exercerão a fiscalização de acôrdo com a legislação em vigor.