Art. 137. As intimações previstas neste Capítulo serão consideradas feitas, para todos os efeitos legais:

a) na data do seu recebimento, quando entregues pessoalmente ao infrator;

b) na data da sua entrega, quando enviada pelo serviço postal, comprovada pelo aviso de recepção;

c) 30 (trinta) dias depois da sua publicação na imprensa, pela primeira vez, quando por edital.