Art. 121. Não constituirão infração ou fraude, na exportação, as variações, para mais ou para menos, não superiores a 10% (dez por cento), quanto ao preço e de até 5% (cinco por cento), quanto ao pêso ou à quantidade da mercadoria, desde que não ocorram concomitantemente, segundo normas que forem fixadas pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior.

Parágrafo único. As variações a que se refere êste artigo, embora não constituindo infração ou fraude, estão sujeitas à realização de operação cambial pelo valor correspondente, aplicando-se a taxa de câmbio vigente na data da sua regularização.