Art. 109. As normas e diretrizes básicas a serem obedecidas na aplicação dos recursos do FINEX, conforme previsto no artigo anterior serão formuladas:

a) Pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior, com relação às operações referidas na alínea a do artigo anterior; e

b) Pelo Conselho Monetário Nacional nos demais casos.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional determinará, também, as condições em que poderá a CACEX operar com recursos do FINEX através da rêde bancária nacional.