Art. 1º. Para os efeitos do disposto no art. 4º do Decreto nº 33.642, de 24 de agôsto de 1953, são, nos Ministérios Militares, consideradas de caráter permanente no exterior, as funções:

1 - de Adido Militar, Adjunto de Adido e respectivos auxiliares (Marinha, Exército e Aeronáutica);

2 - nos Escritórios de Compras da Marinha;

3 - na Comissão Aeronáutica Brasileira;

4 - na Comissão Militar Brasileira em Washington;

5 - nas Comissões Fiscais de Construção de Navios;

6 - na Junta Interamericana de Defesa;

7 - na Organização de Aviação Civil Internacional;

8 - de Assessor Militar junto a O. N. U.;

9 - nas Comissões ou Missões de Estudo ou Estágio;

10 - na Comissão Militar Brasileira de Instrução no Paraguai;

11 - de Professor, Instrutor e Auxiliar de Instrutor nas Fôrças Armadas, Escolas Academias estrangeiras;

12 - na Edição Brasileira da Military Review (Estados Unidos);

13 - nos postos do Correio Aéreo Nacional no estrangeiro;

14 - de Zelador do Cemitério Militar Brasileiro em Pistóia.