Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 27 de julho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

GETÚLIO VARGAS
Renato e Almeida Guillobel
Zenobio da Costa
Oswaldo Aranha
Nero Moura

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.1954