Título
MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONCEDER LIMINAR DENEGADA EM AÇÃO CAUTELAR.
Tese
A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 418) - DJ 22.08.2005
Histórico
Redação original - DJ 04.05.2004
MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONCEDER LIMINAR DENEGADA EM AÇÃO CAUTELAR.
Tese
A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 418) - DJ 22.08.2005
Histórico
Redação original - DJ 04.05.2004