DECRETO-LEI Nº 1.812, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1980.
Dispõe sobre recursos da União, estranhos ao Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item Il da Constituição Federal,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.812, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1980.
Dispõe sobre recursos da União, estranhos ao Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item Il da Constituição Federal,
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