LEI Nº 10.455, DE 13 DE MAIO DE 2002.
Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 10.455, DE 13 DE MAIO DE 2002.
Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 10.455, DE 13 DE MAIO DE 2002.
Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: