Título
ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. SERVIDOR PÚBLICO DE FUNDAÇÃO REGIDO PELA CLT.
Tese
Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, seus servidores regidos pela CLT são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT.
Observação
DJ 20, 21 e 23/5/2008.
Precedentes
RR - 578300-93.1999.5.02.5555 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 24/11/2006
E-RR - 567035-40.1999.5.04.5555 — João Batista Brito Pereira — 14/09/2007
E-RR - 156300-82.1996.5.15.0035 — Carlos Alberto Reis de Paula — 22/02/2008
E-ED-RR - 647810-62.2000.5.02.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 06/10/2006
E-RR - 374161-53.1997.5.02.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 29/04/2005
RR - 674992-23.2000.5.02.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 19/11/2004
E-RR - 540631-06.1999.5.02.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 06/09/2002
E-RR - 462494-44.1998.5.02.5555 — Milton de Moura França — 19/09/2003
E-RR - 392513-05.1997.5.04.5555 — Wagner Pimenta — 21/06/2002
RR - 533133-53.1999.5.02.5555 — João Oreste Dalazen — 03/12/2004
E-RR - 592396-16.1999.5.02.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 29/06/2007
ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. SERVIDOR PÚBLICO DE FUNDAÇÃO REGIDO PELA CLT.
Tese
Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, seus servidores regidos pela CLT são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT.
Observação
DJ 20, 21 e 23/5/2008.
Precedentes
RR - 578300-93.1999.5.02.5555 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 24/11/2006
E-RR - 567035-40.1999.5.04.5555 — João Batista Brito Pereira — 14/09/2007
E-RR - 156300-82.1996.5.15.0035 — Carlos Alberto Reis de Paula — 22/02/2008
E-ED-RR - 647810-62.2000.5.02.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 06/10/2006
E-RR - 374161-53.1997.5.02.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 29/04/2005
RR - 674992-23.2000.5.02.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 19/11/2004
E-RR - 540631-06.1999.5.02.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 06/09/2002
E-RR - 462494-44.1998.5.02.5555 — Milton de Moura França — 19/09/2003
E-RR - 392513-05.1997.5.04.5555 — Wagner Pimenta — 21/06/2002
RR - 533133-53.1999.5.02.5555 — João Oreste Dalazen — 03/12/2004
E-RR - 592396-16.1999.5.02.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 29/06/2007