Art. 22. (Revogado)
I - (Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)
II - (Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)
§ 1º - (Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)
§ 2º - (Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)
§ 3º - (Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)
Disposições Finais
I - (Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)
II - (Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)
§ 1º - (Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)
§ 2º - (Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)
§ 3º - (Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)
Disposições Finais