Art. 22. (Revogado)

I - (Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)

II - (Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)

§ 1º - (Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)

§ 3º - (Revogado pela Lei nº 10.910, de 2004)

Disposições Finais