DECRETO Nº 88.354, DE 06 DE JUNHO DE 1983
Dispõe sobre delegação e subdelegação de competência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 88.354, DE 06 DE JUNHO DE 1983
Dispõe sobre delegação e subdelegação de competência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
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DECRETO Nº 88.354, DE 06 DE JUNHO DE 1983
Dispõe sobre delegação e subdelegação de competência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
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