Lei 7.173/1983 - Artigo 17

Art. 17. Fica permitida aos jardins zoológicos a cobrança de multas administrativas de até um salário mínimo mensal local, por danos causados pelo visitante aos animais.

Lei 7.173/1983 - Artigo 17

Art. 17. Fica permitida aos jardins zoológicos a cobrança de multas administrativas de até um salário mínimo mensal local, por danos causados pelo visitante aos animais.