Artigo único. Fica revogado, para todos os efeitos, o decreto nº 24.264, de 17 de maio de 1934.

Rio de Janeiro, 25 de novembro do 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS
Herinque A. Guilhem

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.1937