Art. 2º. É igualmente aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral o crédito especial de Cr$ 2.218.192,20, para atender ao pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço, nos exercícios de 1952 e 1953, aos servidores dos Tribunais Regionais Eleitorais, com a seguinte distribuição:

PESSOAL

Vantagens:

Adicional por tempo de serviço.

Distrito Federal ............... 482.447,00

Alagoas...............30.170,00

Amazonas...............57.498,00

Bahia ............... 221.193,00

Ceará ............... 134.946,00

Espírito Santo ............... 176.104,00

Goiás...............67.270,00

Maranhão ...............26.957,00

Mato Grosso ...............25.102,00

Minas Gerais ...............203.840,00

Pará ...............70. 854,00

Paraíba...............40.012,00

Paraná...............52. 570,00

Pernambuco ...............126.371,00

Piauí...............51.247,00

Rio de Janeiro ...............94.843,00

Rio Grande do Norte ...............54.971,00

Santa Catarina...............89.131,00

São Paulo ...............291.666,20

Sergipe ...............21.000,00

2.218.192,20