Art. 1º. É aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito suplementar de Cr$ 1.922.131,80, em refôrço da seguinte dotação do Anexo nº 26 do Orçamento da União (Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952):

Verba 1 - Pessoal.

Consignação 1 - Pessoal Permanente.

Subconsignação 01 - Pessoal Permanente.

04 - Justiça Eleitoral.

01 - Tribunal Superior Eleitoral - Cr$ 1.922.131,80