Título
AÇÃO RESCISÓRIA. DESLIGAMENTO INCENTIVADO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL.
Tese
Havendo notória controvérsia jurisprudencial acerca da incidência de imposto de renda sobre parcela paga pelo empregador ("abono pecuniário") a título de "desligamento incentivado", improcede pedido de rescisão do julgado. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Observação
(inserida em 20.09.2000)
Precedentes
ROAR - 283257-91.1996.5.03.5555 — Milton de Moura França — 27/11/1998
ROAR - 283251-84.1996.5.03.5555 — Cnéa Moreira — 11/12/1998
ROAR - 284249-52.1996.5.03.5555 — João Oreste Dalazen — 27/11/1998
AÇÃO RESCISÓRIA. DESLIGAMENTO INCENTIVADO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL.
Tese
Havendo notória controvérsia jurisprudencial acerca da incidência de imposto de renda sobre parcela paga pelo empregador ("abono pecuniário") a título de "desligamento incentivado", improcede pedido de rescisão do julgado. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Observação
(inserida em 20.09.2000)
Precedentes
ROAR - 283257-91.1996.5.03.5555 — Milton de Moura França — 27/11/1998
ROAR - 283251-84.1996.5.03.5555 — Cnéa Moreira — 11/12/1998
ROAR - 284249-52.1996.5.03.5555 — João Oreste Dalazen — 27/11/1998