Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Welington Coimbra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019
Brasília, 21 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Welington Coimbra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019