Art. 17-A. (VETADO): (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 3º - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 4º - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 5º - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)