Lei 8.429/1992 - Artigo 10-A
Seção II-A
(Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 10-A.
(Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)
Lei 8.429/1992 - Artigo 10-A
Seção II-A
(Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 10-A.
(Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)