Art. 7º. Este Decreto entra em vigor em 4 de março de 2024.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Celso Sabino de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.2024.