Art. 5º. Ficam revogados:

I - do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023:

a) o item 4 da alínea "a" do inciso II do caput do art. 2º;

b) o inciso IV do caput do art. 21;

c) art. 25; e

d) o inciso XV do caput do art. 49;

II - do Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024:

a) o art. 3º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023:

1. o art. 25; e

2. o inciso XV do caput do art. 49;

b) o art. 4º; e

c) o Anexo III.