Decreto 11.962/2024 - Artigo 21
Art. 21.
Fica revogado o Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019.
Decreto 11.962/2024 - Artigo 21
Art. 21.
Fica revogado o Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019.