Decreto-Lei 8.709/1946 - Artigo 32

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 32. O Regulamento do Instituto mencionará os casos em que o Presidente não terá o direito de voto na Junta Deliberativa.

Decreto-Lei 8.709/1946 - Artigo 32

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 32. O Regulamento do Instituto mencionará os casos em que o Presidente não terá o direito de voto na Junta Deliberativa.