CAPÍTULO XIIIDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 32. O Regulamento do Instituto mencionará os casos em que o Presidente não terá o direito de voto na Junta Deliberativa.
CAPÍTULO XIIIDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 32. O Regulamento do Instituto mencionará os casos em que o Presidente não terá o direito de voto na Junta Deliberativa.