Art. 19. A Consultoria Jurídica é um órgão auxiliar, técnico, que tem por funções:

a) assistir à J. D., à Diretoria e ao Presidente, oficiando e dizendo de fato e de direito sôbre a legislação e os contratos de interêsses do Instituto;

b) exercer a representação judicial do Instituto quando para isso designado pelo Presidente;

c) promover e defender tôdas as causas em que seja parte o Instituto, podendo requisitar das autoridades competentes as diligências, certidões e esclarecimentos necessários.