Art. 2º. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 16 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Netto Campelo Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1946