Art. 4º. Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de abril de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Armando FaIcão
Mário Henrique Simosen
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 26.4.1978