Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 2 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante Fialho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1989
Brasília 2 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante Fialho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1989