LEI Nº 3.948, DE 1º DE SETEMBRO DE 1961.
Organiza o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA - faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.948, DE 1º DE SETEMBRO DE 1961.
Organiza o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA - faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: