Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.078.834,00 (quatro milhões, setenta e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.