Art. 11. Os atuais cargos de Procurador Militar de 3ª Categoria passam a integrar o grau inicial da carreira a que alude o artigo anterior, respeitada a ordem de antigüidade na classe, para efeito de promoção.
Lei 6.788/1980 - Artigo 11
Art. 11. Os atuais cargos de Procurador Militar de 3ª Categoria passam a integrar o grau inicial da carreira a que alude o artigo anterior, respeitada a ordem de antigüidade na classe, para efeito de promoção.