Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado abrir, pelo Ministério da Educação è Cultura, o crédito especial de Cr$ 10.700.000,00 (dez mi1hões e setecentos mil cruzeiros) para ocorrer ao pagamento de aluguéis correspondentes à ocupação da Casa da Itália pela Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil, de julho de 1955 até 31 de dezembro de 1955.