Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 58.880.000,00 (cinqüenta e oito milhões, oitocentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.