Decreto 12.500/2025 - Artigo 25
Art. 25.
Fica revogado o Decreto nº 10.690, de 29 de abril de 2021.
Decreto 12.500/2025 - Artigo 25
Art. 25.
Fica revogado o Decreto nº 10.690, de 29 de abril de 2021.