DECRETO-LEI Nº 4.081, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1942.
Reorganiza o registo obrigatório dos estabelecimentos industriais existentes no território nacional e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
DECRETO-LEI Nº 4.081, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1942.
Reorganiza o registo obrigatório dos estabelecimentos industriais existentes no território nacional e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta: