DECRETO-LEI Nº 9.839, DE 11 DE SETEMBRO DE 1946.
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 83.322,20, para pagamento de proventos de disponibilidade.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.839, DE 11 DE SETEMBRO DE 1946.
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 83.322,20, para pagamento de proventos de disponibilidade.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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