Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 28 de setembro de 1953.
JOÃO CAFÉ FILHO
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1953
Senado Federal, em 28 de setembro de 1953.
JOÃO CAFÉ FILHO
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1953