Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Gilberto Coutinho Paranhos Velloso

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 13.11.2001