CAPÍTULO IINTRODUCÇÃOArt. 1º. O Ministerio da Educação e Saude Publica passa a denominar-se Ministerio da Educação e Saude.
CAPÍTULO IINTRODUCÇÃOArt. 1º. O Ministerio da Educação e Saude Publica passa a denominar-se Ministerio da Educação e Saude.