Art. 116. Fica o Poder Executivo autorizado a despender, no exercício de 1937, por conta da dotação de réis 38.013:200$000. constante da parte III (Serviços e encargos diversos), verba 3ª, sub-consignação n. 2, do orçamento da Ministerio da Educação e Saude:

a) com as obras e installações do Instituto Nacional de Puericultura a importancia de 3.000:000$000;

b) com a construcção, installação e manutenção, em todo o territorio nacional, de serviços destinados ao amparo á maternidade e á infancia (escolas de enfermagem e de serviço social, maternidades, abrigos maternaes, serviços de assistencia domiliciar, cantinas maternaes, crèches, lactarios, dispensarios, hospitaes, preventorios e serviços de vaccinação), a importancia de 8.000:000$000;

c) com os serviços de neuro-psychiatria infantil do Serviço de Assistencia a Psychopathas do Districto Federal, a quantia de 1.000:000$000