Lei 378/1937 - Artigo 62

Art. 62. Os serviços sanitarios relativos aos portos do paiz e a marinha mercante constituirão o Serviço de Saude dos Portos.

Lei 378/1937 - Artigo 62

Art. 62. Os serviços sanitarios relativos aos portos do paiz e a marinha mercante constituirão o Serviço de Saude dos Portos.