Art. 141. Ficam revogados o § 2º do art. 75 do decreto nº 21.241, de 4 de abril de 1932, e o § 2º do art. 31 do regulamento approvado pelo decreto nº 24.734, de 14 de julho de 1934, que determinam que o concurso para o provimento de cargos na Inspectoria Geral do Ensino Secundaria se realize na Capital da Republica.